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REVISÃO DA VIDA TODA





Situação hipotética:

Inocêncio Coitadinho ingressou como segurado previdenciário desde 1980. Desde essa época até se aposentar (11/11/2019), nosso segurado sempre recolheu o maior salário de contribuição.

Mas, o INSS considerou, para fins de cálculo do valor da aposentadoria do Inocêncio, somente à média das contribuições feitas a partir de 1994 (plano real) até 11/11/2019 (ano da aposentadoria) e 02 (dois) dias antes da entrada em vigor da Lei de Reforma Previdenciária, tudo por força e determinação de uma lei editada em 1999.

Nosso Inocêncio Coitadinho sofreu um enorme baque pecuniário no valor inicial da sua aposentadoria! Isso porque, se o INSS tivesse considerado os salários de contribuições anteriores a 1994, a renda mensal inicial do referido segurado seria bem maior.

Não teve outro jeito, após o INSS negar esse legítimo direito administrativamente ao Inocêncio, o mesmo ingressou em juízo no 2020, para melhorar o valor da sua aposentadoria. Fez ele de muito bem!        


Esclarecimentos:

Muitos segurados que se aposentaram entre 1999 e 2019 não tiveram os salários de contribuições anteriores ao ano de 1994 considerados no cálculo da aposentadoria.

É que no ano de 1999 foi editada uma lei que determinou que para fins do cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria somente seriam considerados os salários de contribuição do segurado recolhidos a partir de 1994, ano da implantação do plano real.

Ou seja, o INSS, para fins de cálculos da aposentadoria do segurado, deixou de levar em conta os salários de contribuições recolhidos por este anteriormente a 1994.

Esse direito, ou seja, o de se levar em consideração à média salarial anteriormente ao referido ano somente será mais benéfico se o segurado contribuiu com salários de contribuição elevados, mais até do que os recolhidos pós 1994.

É bom que se diga que o pleito do segurado está limitado até 12/11/2019, data anterior à de vigência da Lei de Reforma Previdenciária, que modificou a sistemática de cálculo da aposentadoria e outros pontos.  

Mas um fato merece toda sua atenção! Somente poderá ser postulado a Revisão da Vida Toda, o segurado aposentado que começou a receber sua aposentadoria (renda mensal inicial) nos últimos 10 (dez) anos!

Isso mesmo que você leu, nos últimos 10 (dez) anos! Se deve ao período que chamamos no direito de decadência.

Bem fez o segurado do nosso exemplo, ele mesmo, o Inocêncio, que ajuizou a ação judicial em 2020 para conquistar seu direito à referida revisão.

Assim o ideal é realizar uma análise se realmente o segurado aposentado possui esse direito, pois certamente o valor da sua aposentaria poderá aumentar.

O ideal é o segurado requerer esse direito na via administrativa e, caso negada (o mais provável!) pelo Instituto da Previdência, poderá buscar amparo na esfera judicial.

O Supremo Tribunal Federal está apreciando se os segurados têm ou não tal direito, dependendo apenas do voto do Ministro Alexandre de Moraes que dará a decisão final, já que a votação atualmente permanece empatada (5 x 5) decorrente dos votos já proferidos pelos demais Ministros da Suprema Corte.

Veja se você se enquadra nesse caso?


Alexandre Pandolpho Minassa

Advogado - OAB/ES 5.288


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